Município precisa ajustar cotas para PCD em seletivo da Prefeitura

A Recomendação é do Ministério Público do Estado do Maranhão

IMPERATRIZ Reprodução Município precisa ajustar cotas para PCD em seletivo da Prefeitura
Hemerson Pinto

Hemerson Pinto
18/07/2019 14:40 atualizado em 18/07/2019 15:32

Segundo o documento elaborado pela 4ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz, o município mantém o percentual de 5% destinado à pessoas com deficiência, enquanto deveria oferecer 10% das vagas, como aprovado em lei, para os seletivos de contratação em caráter emergencial de professores para os anos finais do ensino fundamental na zona rural, atendimento educacional especializado em caráter temporário, em salas de recursos, na educação inclusiva da rede pública municipal, tanto na zona rural quanto na zona urbana.

De acordo com o autor da Recomendação, o titular da Promotoria de Idoso e da Pessoa com Deficiência, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, o prefeito Assis Ramos vetou o projeto de lei do Poder Legislativo, em maio de 2019, que garantia no mínimo 10% de reserva das vagas em concursos e seletivos realizados no município a pessoas com deficiência.

A questão é a Câmara de Vereadores derrubou o veto, aprovando a Lei Ordinária Municipal nº1.773/2019, garantindo o percentual, no mínimo 10% e no máximo de 20% das vagas para o público PCD em todos os concursos e seletivos realizados pela Prefeitura. Mesmo como uma  Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo Município no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da lei, o pedido foi indeferido.

“A Câmara não podia, por exemplo, criar cargos ou extingui-los, já que esta é uma atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo. Os vereadores também não podem criar critérios de admissão, como exigir carteiras de motoristas para que os candidatos estejam habilitados a serem servidores públicos. Mas a Câmara pode legislar sobre a porcentagem de vagas destinadas a públicos específicos e amparados por lei, como as pessoas com deficiência”, explica o promotor.

O secretário municipal de Educação, Josenildo José Ferreira, respondeu a Recomendação do Ministério Público, enviando ofício à 4ª Promotoria de Justiça em Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência no dia 10 de julho. Segundo o documento, os editais 7, 8 e 9/2019 dos seletivos realizados pelo Município foram alterados para garantir a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência.

As vagas eram destinadas ao cargo de professor de matemática, língua inglesa, ledor/transcritor de braile, intérprete de libras, instrutor de libras e professor de atendimento educacional especializado.

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