Município de Imperatriz cria lei inconstitucional e vira alvo do MPMA

A lei complementar trata sobre as distâncias limites entre postos de combustíveis, que foram diminuídas pelo município

IMPERATRIZ Hemerson Pinto Município de Imperatriz cria lei inconstitucional e vira alvo do MPMA
Hemerson Pinto

Hemerson Pinto
14/03/2019 17:00 atualizado em 14/03/2019 17:05

A Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz foi proposta pela 3ª Promotoria Especializada de Justiça do Meio Ambiente e é resultado de uma outra ação, esta do ano de 2018, que forçou o Município de Imperatriz a fiscalizar localização, metragem, documentação e outros pontos questionados pelo Ministério Público em relação aos postos de combustíveis instalados na cidade. 

Como resposta, e para surpresa do MPMA, o Município aprovou a Lei Complementar 003/2018, criada pela Câmara Municipal, mas reduzindo distâncias limites entre postos de combustíveis e entre estes postos e estabelecimentos, como escolas e hospitais. 

"A distância mínima permitida entre um posto de combustível e outro é de 500 metros em linha reta e 100 metros entre um posto e um hospital, uma escola, um templo religioso. O que eles fizeram foi reduzir essa distância entre um posto e outro, de 500 metros para 200 metros, e de 100 metros para 50 metros entre um posto e outros estabelecimentos", explicou o promotor do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira. 

O promotor citou o caso de um posto de combustível localizado no cruzamento da Avenida Babaçulândia com a marginal esquerda da BR 010 que pegou fogo no ano de 2013 e que fica próximo a outros dois postos, localizados do outro lado da pista, na marginal direita da rodovia federal. 

Jadilson lembrou o incêndio do Socorrinho, no sábado, 02 de março de 2019, onde as chamas no último andar do prédio estavam a poucos passos de um posto de combustível que fica do outro lado da rua. "Um perigo", descreveu o promotor. 

A promotoria destacou que o Município também não foi capaz de informar quantos postos de combustível estão instalados em Imperatriz atualmente, que o relatório enviado por força da Ação Civil Pública em 2018 informou somente os postos com licenças da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 72, e do Corpo de Bombeiros, 37. 

A Ação Civil Pública foi encaminhada à Vara da Fazenda Pública, que fica responsável para tomar as providências. Ao Jornal Correio, o Procurador Geral do Município de Imperatriz, Rodrigo do Carmo, informou que existe um processo tramitando na Justiça desde a gestão do ex-prefeito Sebastião Madeira sobre  a alteração na lei que trata das distâncias de postos de combustível em relação a hospitais, escolas e outros estabelecimentos, e que encaminhará um pedido para que a lei que cita a alteração seja acrescentada aos autos. 

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