Lei Estadual prevê ressarcimento da matrícula em casos de desistência

A medida prevista na recente Lei Estadual é válida para as taxas de matrículas dos cursos superiores

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Daniela Souza

Daniela Souza
12/07/2019 10:00 atualizado em 12/07/2019 14:03

A Lei Estadual de nº 11.057/2019, sancionada recentemente, garante ao consumidor o ressarcimento da taxa de matrícula dos cursos superior, dentro do prazo de 10 dias a partir da solicitação.  

A determinação vale para instituições de ensino superior privadas em todo o Estado. De acordo com a Lei, a instituição poderá reter até 10% do valor para cobrir os gastos administrativos decorrentes do cancelamento e tem o prazo improrrogável de 10 dias para ressarcir o consumidor. 

A presidente do PROCON/MA, Karen Barros, alerta que em caso de descumprimento as instituições podem ser penalizadas com sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. “A lei existe e deve ser cumprida. Estamos atentos para coibir qualquer prática que lese o consumidor”. 

O Procon/MA ressalta ainda que consumidor que se sentir lesado pode formalizar uma reclamação junto ao órgão por meio do aplicativo PROCON Maranhão, site ou em uma das 52 unidades físicas de atendimento. 

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