Cobrança de consumação mínima é prática abusiva, diz Procon

Estabelecimentos não podem determinar uma taxa mínima para consumo do cliente no estabelecimento, prática que enquadra em venda casada.

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Stephanne Menezes

Stephanne Menezes
09/08/2019 15:59

Estebelecimentos, bares e restaurantes não podem estabelecer uma consumação mínima para seus clientes. De acordo com o Procon-MA, a prática se enquadra em venda casada e é considerada abusiva. 

O artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

O Procon explica que venda casada é consiste em ofertar um produto ou serviço mediante a aquisição de outro produto ou serviço, bem como estabelecer limites quantitativos, sem justa causa. Portanto, o fornecedor não pode definir um valor mínimo que o cliente deve consumir ao entrar em um estabelecimento.

Os consumidores, ao detectarem ou passarem por situação que vá contra seus direitos, podem denunciar pelo aplicativo do Procon, site, ou uma das 52 unidades distríbuidas no Estado. Em Imperatriz, as unidades físicas do Procon ficam nos dois shoppings da cidade e funcionam de segunda a sexta-feira. 

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