Ação civil pública irá impedir restrições a aplicativos de transporte 

O documento vai barrar a lei Municipal de nº 1.737/2018 que limita a atividade do Uber e demais aplicativos digitais de transporte de passageiros

IMPERATRIZ Reprodução Ação civil pública irá impedir restrições a aplicativos de transporte 
Daniela Souza

Daniela Souza
15/05/2019 11:00 atualizado em 15/05/2019 15:16

Uma Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada com o objetivo de impedir restrições a aplicativos de transportes em Imperatriz. O documento vai barrar a lei Municipal de nº 1.737/2018 que limita a atividade do Uber e demais aplicativos digitais de transporte de passageiros.  

A ACP foi protocolada no Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) pelo deputado estadual Duarte Jr e visa defender o direito do consumidor poder escolher o meio de transporte mais adequado, a livre concorrência e o direito de livre iniciativa. 

Segundo o deputado, os referidos direitos acabam sendo feridos na medida em que a legislação do município estabelece um limite para o número de condutores cadastrados com base na quantidade de licenças de taxistas. Para ele, a lei limita o número de condutores cadastrados para trabalhar em tais plataformas digitais, como o Uber, e não pode ultrapassar metade da quantidade de licenças de táxis.  

“Vemos essa medida como algo sem razoabilidade e uma forma de privilegiar apenas uma categoria profissional, limitar a livre concorrência e impor reserva de mercado”, analisa Duarte Jr. 

A Ação impede atitudes abusivas listadas na lei municipal. (Foto: assessoria)

Outra penalidade da lei considerada abusiva, que justificou a ACP, é a proibição de trabalhar por no mínimo cinco anos se o motorista atingir cinco infrações de natureza grave, ou duas de natureza gravíssima no período de um ano, sendo que tal proibição só poderia ser preconizada pelo Código de Trânsito Brasileiro.  

A Lei também proíbe a coleta de passageiros próximo a pontos de ônibus, táxis ou mototáxis, limitando assim a área de atuação dos aplicativos. “Em pleno 2019, é algo surreal testemunharmos uma lei como essa, que nitidamente pode causar prejuízos a consumidores e motoristas em uma época de grave crise econômica e de geração de empregos em todo o país”, afirma Duarte Jr. 

Segundo ele, a Lei é uma ofensa à livre iniciativa e aos valores sociais do trabalho, previstos na Constituição Federal. “Também é uma nítida violação do direito à livre escolha previsto no Código de Defesa do Consumidor”, destaca.  

A diretora do Ibedec, Ana Brandão, reforça que mesmo não havendo uma regulamentação específica para esse tipo de transporte, eles podem e devem atuar.  

“O direito à livre iniciativa no Brasil desfruta de status constitucional. Assim, os aplicativos de transporte podem e devem ter seu funcionamento assegurado, viabilizando diferentes vias de locomoção com preços mais competitivos e horários flexíveis”, esclarece.  

Pontua, ainda, que a lei veta o funcionamento no mercado de agentes econômicos sem base constitucional e macula a democracia. Com a Ação, o deputado busca a inaplicabilidade da lei municipal por sua “flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade”, além de anular penas ou multas administrativas que possam ter sido lançadas com base na lei.

Busca ainda impedir o município de praticar atos contra o uso de aplicativos de transporte individual de passageiros e fixar multa de cinco mil reais para cada autuação indevida. 

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